Presidente – Joel Sebastião Pascoal

Secretário – Túlio da Silva Barros

Membro – Jailson Caitano dos Santos

Competências

A comissão possui a competência de analisar a constitucionalidade, a legalidade e a juridicidade de todas as proposições em tramitação na Casa Legislativa. Seu escopo normativo e de controle abrange a emissão de pareceres obrigatórios antes das votações em plenário — independentemente do mérito da matéria — e a verificação rigorosa da técnica legislativa. Cabe também ao colegiado zelar pela compatibilidade do ordenamento jurídico municipal com as Constituições Federal e Estadual e com a Lei Orgânica, além de ajustar e consolidar a redação final das matérias aprovadas antes de sua remessa para sanção ou promulgação.

Atribuições

Na prática, o colegiado atua como um filtro jurídico essencial, analisando e emitindo pareceres sobre projetos, resoluções, decretos, emendas e substitutivos, detendo a prerrogativa de rejeitar proposições manifestamente inconstitucionais, ilegais ou contrárias ao interesse público. A comissão trabalha na correção de erros técnicos, sugerindo alterações para adequar os textos à boa redação jurídica, e elabora a redação final das propostas aprovadas, ajustando a forma sem alterar o conteúdo. Além disso, o órgão avalia a legalidade e a fundamentação dos vetos do Executivo, zela pelo cumprimento do Regimento Interno e atua no controle das normas municipais vigentes, indicando as necessidades de atualização ou revogação legal.