Presidente – Jailson Caitano dos Santos

Secretário – Josenildo Taurino de Paula

Membro – Josué Manoel da Silva

Competências

A comissão possui a competência de analisar e emitir pareceres sobre as peças de planejamento orçamentário do município, englobando o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Seu escopo normativo e de controle abrange a avaliação de todas as proposições legislativas de natureza tributária, financeira, fiscal ou patrimonial. Cabe também ao colegiado zelar pelo equilíbrio fiscal e pela responsabilidade na gestão dos recursos públicos, acompanhando a execução orçamentária e emitindo parecer sobre as contas anuais do prefeito, fundamentado na análise prévia do Tribunal de Contas.

Atribuições

Na prática, o colegiado atua estudando, relatando e propondo emendas às peças orçamentárias enviadas pelo Executivo, além de examinar rigorosamente pedidos de créditos adicionais, suplementares e especiais. A comissão analisa qualquer projeto que implique criação ou aumento de despesas, bem como concessão de isenções e renúncia de receitas. Ao longo de todo o exercício, o órgão acompanha ativamente os relatórios de execução orçamentária e fiscal para assegurar a legalidade contábil. Para garantir a transparência exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a comissão promove audiências públicas debatendo o orçamento com a população, culminando na análise e emissão de parecer opinativo para a aprovação ou rejeição das contas do Poder Executivo.