A Comissão de Relações Exteriores do Senado (CRE) aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de decreto legislativo que trata da adesão do Brasil à Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços.

A convenção define regras para evitar riscos à navegação e ao meio ambiente marinho que possam ser causados por embarcações ou objetos naufragados.

Com a aprovação na CRE, o projeto (PDL 269/2024) segue para votação no Plenário do Senado.

A matéria recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Ele explicou que o texto prevê o dever de:

• informar sobre destroços identificados, com suas características e profundidade da água;
• marcar o local dos destroços com um sistema de sinais;
• contratar seguro obrigatório para navio de 300 toneladas brutas ou mais.

Se for aprovado no Senado (o projeto já passou pela Câmara), o decreto legislativo permitirá à Presidência da República confirmar a adesão do Brasil ao acordo e internalizá-lo na legislação federal.